Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência em ações cíveis

Novas Edições Acadêmicas ( 26.06.2017 )

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A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimitação pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensão do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) nº 1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.

Detalhes do livro:

ISBN-13:

978-3-330-19958-3

ISBN-10:

333019958X

EAN:

9783330199583

Idioma do livro:

Português

By (author) :

Fernanda Zomer Carvalho

Números de páginas:

136

Publicado em:

26.06.2017

Categoria:

Law