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A política pública judiciária de acesso à Justiça contida na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o tema desta pesquisa. A sua delimitação se deu em torno da efetivação deste acesso, mediante a implantação da política pública judiciária contida na resolução citada, frente às garantias constitucionais de acesso à Jurisdição e a produção de resultados justos do ponto de vista individual e coletivo, que é o conceito atual de acesso à justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O problema de pesquisa deste estudo consistiu em examinar se a política pública judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela mesma resolução, foi adequada para assegurar o acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais mencionado. O objetivo geral foi o de verificar se a implementação da política pública judiciária contida na Resolução citada contribuiu para o exercício da garantia constitucional de acesso à justiça.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-613-9-65571-7 |
ISBN-10: |
6139655714 |
EAN: |
9786139655717 |
Idioma do livro: |
Português |
By (author) : |
Mitson Mota de Mattos |
Números de páginas: |
136 |
Publicado em: |
08.08.2018 |
Categoria: |
Public law, Administrative-, Constitutional Procedural Law |