Direito à Saúde e Patentes Farmacêuticas

A extensão do prazo de validade da proteção intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro se porta como “salvaguarda” da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer à “judicialização” da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos – na sua maioria de alto custo que já deveriam estar sob o domínio público, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos brasileiro e é incompatível com a Constituição e por isso mesmo: com o privilégio temporário nela contida, a função social da propriedade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e especialmente para a concretização do direito à saúde. Embora, os avanços sobre o tema no Brasil ainda estejam resilientes, salientamos brevemente neste trabalho o valor acrescentado de medidas que já estão sendo implementadas no plano nacional, bem como através de cooperação internacional e propusemos outras alternativas para a mitigação do problema em questão.