Licitação é um procedimento administrativo onde a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade. Os contratos administrativos buscam, na maioria das vezes, a satisfação do interesse público, são dotados de cláusulas exorbitantes e contem em seu bojo cláusulas de cunho obrigatório. Os contratos administrativos não podem ser considerados mera formalidade, devendo ser rigorosamente cumpridos e formalmente editados pelos órgãos da Administração Pública.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-613-9-76396-2 |
ISBN-10: |
6139763967 |
EAN: |
9786139763962 |
Idioma do livro: |
Português |
By (author) : |
Benigno Núñez Novo |
Números de páginas: |
156 |
Publicado em: |
11.03.2019 |
Categoria: |
Other |