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O presente estudo versa sobre o surgimento do Direito Ambiental no Brasil, principalmente a Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pesquisa busca analisar os crimes ambientais em geral, e mais especificamente os crimes ambientais cometidos contra administração ambiental, bem como a aplicação da sanção penal aos agentes causadores dos ilícitos contra a administração ambiental.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-620-2-17534-0 |
ISBN-10: |
6202175346 |
EAN: |
9786202175340 |
Idioma do livro: |
Português |
By (author) : |
Fernando Coelho |
Números de páginas: |
120 |
Publicado em: |
30.01.2018 |
Categoria: |
Other |