Internações por condições sensíveis à atenção primária

Diante do atual contexto de retração do investimento do Estado em Políticas Públicas referentes à cobertura dos serviços, a Judicialização do acesso à saúde apresenta-se como estratégia recorrente frente às dificuldades de atendimento encontradas pelos usuários do SUS sob as justificativas de ausências de leitos hospitalares, insuficiência de equipamentos, carência de medicamentos, entre outras. Por isso, torna-se imperiosa a discussão a respeito do acesso à saúde como direito, bem como a responsabilidade do Estado em promover a saúde pública por meio de Políticas Sociais que atendam à população brasileira como um todo. Portanto, com o objetivo de refletir sobre o direito à saúde, o presente estudo propõe analisar a Atenção Primária à Saúde (APS) e sua qualidade, considerando como categoria de análise as demandas judiciais que versam sobre o assunto das Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária (ICSAP), visto que suas altas taxas contribuem para maiores gastos além de revelar falhas na organização de um sistema de saúde, e a gravidade da situação aumenta quando a via judicial se torna um caminho para efetivar o acesso à saúde.