A Renúncia Tácita de Receitas Municipais: uma Política Econômica Local

A renúncia de receitas possui um regramento específico, que torna ilegítima a política fiscal realizada por municípios que deixam de promover a cobrança de sua dívida ativa. Mesmo com a implantação do neoliberalismo de regulação no Brasil e com a consequente reforma do Estado aos seus moldes, implementando a gestão gerencial e o ajuste fiscal (reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000), os municípios usam de expedientes ilícitos como o acima para privilegiar alguns e praticar injustiça a todos.