Estudo da Viabilidade de Implantação do SESMT no ITEP/RN

O artigo 196 da CF relata que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A NR n° 04 estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas de organizarem e manterem em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física do trabalhador em seu ambiente laboral. O presente trabalho busca realizar um estudo da viabilidade de implantação do SESMT, no Instituto Técnico e Cientifico de Perícia – ITEP/RN. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e exploratória. Neste contexto, conclui-se a grande importância para todos os trabalhadores contarem com um SESMT de forma a garantir o cumprimento da legislação de segurança; bem como, zelar pela vida humana, garantia fundamental e primordial do nosso ordenamento jurídico. Assim, este trabalho destina-se a profissionais e interessados da área de segurança do trabalho, além de funcionários de órgãos públicos