Novas Edições Acadêmicas ( 01.04.2016 )
€ 49,90
Na presente obra, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo, transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de indivíduos e enfraquecimento da democracia. Por ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o Programa Bolsa Família está, implicitamente, constitucionalizado; ou, como afirmam os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também possuam essa guarida constitucional.
Detalhes do livro: |
|
ISBN-13: |
978-3-8417-2156-3 |
ISBN-10: |
3841721567 |
EAN: |
9783841721563 |
Idioma do livro: |
Português |
Por (autor): |
Laura Maria Darques Ferreira |
Números de páginas: |
104 |
Publicado em: |
01.04.2016 |
Categoria: |
Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional |