Novas Edições Acadêmicas ( 08.01.2019 )
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Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico – que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política –, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-613-9-74209-7 |
ISBN-10: |
6139742099 |
EAN: |
9786139742097 |
Idioma do livro: |
Português |
Por (autor): |
Joedson Souza Delgado |
Números de páginas: |
148 |
Publicado em: |
08.01.2019 |
Categoria: |
Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional |