Políticas Públicas de Formalização de Novos Negócios

Este livro trata da análise dos efeitos na formalização de novas empresas nos municípios do Estado do Ceará, provocados pela efetivação das políticas públicas de incentivo a formalização que foi a Lei Complementar N° 123 de 2006 conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como também a Lei Complementar Nº 128 de 2008 que instituiu a figura do Empreendedor individual e suas facilidades, bem como seus efeitos diferenciados por macrorregião do Estado. Além do que se procurará observar se o crescimento econômico mensurado pelo PIB per capita dos municípios tem relação com o crescimento dos empreendimentos formalizados.