O militar da GNR enquanto vítima de crimes

A GNR é um organismo público, ao serviço do povo português, e é caracterizada como uma «força de segurança de natureza militar», dependendo normalmente do membro do Governo responsável pela área da administração interna (MAI). Na sua lei orgânica (LOGNR)2 a GNR é definida da seguinte forma “A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa.A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.”