Novas Edições Acadêmicas ( 11.05.2021 )
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O presente trabalho aborda a relação existente entre o compliance criminal e o regime jurídico de regulação e controle da lavagem de dinheiro. No cenário econômico globalizado, as ferramentas de compliance emergem como mecanismos de controle de riscos legais empresariais. Dirigidos inclusive à prevenção da criminalidade, os programas de compliance têm como finalidade impedir a ocorrência de crimes no interior das organizações e permitir a reação, caso infrações sejam cometidas. Dentre os riscos que interessa às empresas eliminar ou mitigar, a lavagem de dinheiro assume uma dimensão notável, em função do seu alcance nos sistemas econômico e financeiro mundiais. Nesse sentido, torna-se importante verificar se as políticas de combate à lavagem de dinheiro costumam adotar uma estratégia de cooperação entre órgãos públicos e os setores privados da economia. Chegou-se à conclusão de que o sistema antilavagem de dinheiro configurado na Lei 9.613/1998 traduz um modelo de interação entre a regulação particular e a regulação estatal, já que são previstos deveres de colaboração a determinadas pessoas para com autoridades públicas competentes na fiscalização.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-620-3-46657-7 |
ISBN-10: |
6203466573 |
EAN: |
9786203466577 |
Idioma do livro: |
Português |
Por (autor): |
Almir Santos Reis Junior |
Números de páginas: |
116 |
Publicado em: |
11.05.2021 |
Categoria: |
Direito Penal, Direito Penal Processual, criminologia |