Novas Edições Acadêmicas ( 22.10.2014 )
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Este trabalho fomenta discussões sobre a cooperação intermunicipal no âmbito das bacias hidrográficas. Traz à baila o papel do Município na federação brasileira, sob a perspectiva de gestor de políticas públicas. Analisa a situação em que se encontram os Municípios carentes, que representam em torno de 50% dos Municípios brasileiros. Tece ainda um panorama das políticas públicas nacionais de meio ambiente, recursos hídricos e urbanismo, identificando as evoluções e os retrocessos na implementação destas políticas. Avalia os Municípios sob a ótica de gestor público de meio ambiente e urbanismo, procurando identificar as deficiências e óbices à gestão pública municipal eficiente. Faz ainda uma explanação sobre a Lei Nacional nº 11.107/2005, que regulamentou os consórcios públicos no Brasil, de modo a tecer reflexões sobre as inovações inseridas no ordenamento jurídico brasileiro.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-3-639-69986-9 |
ISBN-10: |
3639699866 |
EAN: |
9783639699869 |
Idioma do livro: |
Português |
Por (autor): |
Rogéria Mara Lopes Rocha |
Números de páginas: |
176 |
Publicado em: |
22.10.2014 |
Categoria: |
Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional |