Regularização dos alimentos da agricultura familiar

O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE aparece como potencial integrador de políticas de educação alimentar e nutricional relacionada à saúde da população de escolares, e por outro lado, pela criação de mercados para os produtos da agricultora familiar. Nessa perspectiva, é que a garantia da qualidade sanitária dos alimentos implicam na adoção de medidas preventivas e de controle em toda a cadeia produtiva, desde a sua origem até o consumo dos alimentos nos estabelecimentos escolares. O presente trabalho enfatiza as práticas da vigilância sanitária e sua interação com os demais órgãos de fiscalização em relação à regularização dos alimentícios da agricultura familiar. Conclui-se que são muitas as limitações enfrentadas pelas vigilâncias sanitárias municipais, que vão desde o número de servidores insuficiente e com pouca qualificação, o desconhecimento das normas e diretrizes do programa PNAE, até à realização de inspeções e liberação de produtos de origem animal cuja responsabilidade não lhe são atribuídas conforme determina a legislação.