A FALÁCIA DA FLEXIBILIZAÇÃO E A REFORMA TRABALHISTA

Este estudo diz respeito ao trabalho humano enquanto ação conformadora da civilização e sua precarização, em sentido lato e em relação ao Projeto de Lei (PL) 6.787/2016 – Reforma Trabalhista, convertido na Lei Ordinária 13.467/2017. Pretendemos, aqui, refutar a falácia economicista de que a diminuição de direitos trabalhistas desonera os custos das pessoas jurídicas de direito privado e promove, consequentemente, aumento de seus investimentos no país. Para isso, defenderemos a tese de que o aumento de direitos trabalhistas e a correção das instituições injustas, como as condições indignas de trabalho, implicam no aumento da circulação de recursos e no fortalecimento do mercado nacional e que esta é uma estratégia desejável, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista da ética, que garante estabilidade e progresso social.