Fiscalidade da Cobrança de Água

Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributação ambiental como instrumento apto à defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das competências em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restrição a direito fundamental, só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador e as teorias dos direitos fundamentais, de Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado são fundamentos que legitimam a tributação ambiental. Conclui-se que a cobrança de água é um tributo, na modalidade de contribuição de intervenção no domínio econômico.