Controle judicial em concursos públicos

A crescente demanda atual por ingresso no serviço público, por meio da realização de concursos públicos, exige cada vez mais por parte dos órgãos de controle uma atenção especial quanto à atuação das bancas examinadoras. Isto ocorre em virtude do Estado Constitucional de Direito, o qual consagra não apenas normas constitucionais, mas principalmente valores e princípios fundamentais para persecução da finalidade pública administrativa. Nesse sentido, o estudo aborda os limites e possibilidades do controle judicial frente à atuação das bancas examinadoras de concursos públicos, no que tange em especial ao mérito administrativo destas. A proposta é oferecer reflexão sobre a atuação das bancas examinadoras, bem como sobre o papel e objetivos do controle judicial, em prol da persecução da garantia de direitos individuais ao lado dos princípios norteadores da administração pública.