Novas Edições Acadêmicas ( 05.12.2018 )
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O artigo 394-A da CLT, acrescido pela Lei 13.287 de 11 de maio de 2016, trouxe a proteção do meio ambiente de trabalho para gestante e lactante, proibindo este em ambiente insalubre. No entanto questiona-se se a medida indubitavelmente protetiva à saúde da mulher e do bebê seria prejudicial em relação às questões trabalhistas, como o pagamento ou não do respectivo adicional, o remanejamento durante o período gestacional e de amamentação e se ensejaria discriminação ao contratar. A questão mantém-se controvertida com o advento da chamada reforma trabalhista, que alterou novamente o texto da recém acrescida norma, os motivos para divergência abrangem também se a nova redação é constitucional e se representa um retrocesso na conquista dos direitos sociais para as mulheres.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-613-9-72755-1 |
ISBN-10: |
6139727553 |
EAN: |
9786139727551 |
Idioma do livro: |
Português |
Por (autor): |
Karine Carla De Freitas Pereira |
Números de páginas: |
56 |
Publicado em: |
05.12.2018 |
Categoria: |
Legislação laboral, Justiça social |