Legislação Ambiental e Urbanística no Brasil

Esta pesquisa analisa os conflitos socioambientais referentes ao projeto do Complexo Urbanístico Porto da Barra em Florianópolis. São identificadas as Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil, com ênfase nas Conferências Internacionais do Meio Ambiente e nos Princípios do Direito Ambiental. A Legislação Ambiental e Urbanística Brasileira é verificada, com destaque para a Proteção Constitucional, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei da Ação Civil Pública e o Estatuto da Cidade. Ao final, são analisadas as relações socioambientais do empreendimento em tela com o Poder Público, com os movimentos sociais e com as comunidades locais de Florianópolis. Historicamente, os recursos naturais sempre estiveram ligados ao desenvolvimento econômico global, servindo de combustível para sustentar esse crescimento. Logo, é preciso equilibrar a relação entre a utilização dos recursos naturais e o desenvolvimento econômico, para que as próximas gerações não paguem pelos erros decorrentes do mau uso de tais recursos.