Administração Pública Brasileira

O presente trabalho é sobre a aplicabilidade, controle e transparência nas ações da administração pública brasileira. Perante muitas discussões procura-se mostrar as vertentes do “ser legal” das organizações públicas em um ambiente vasto da administração. Pode-se concluir que a Administração Pública, tem a função de efetivar o princípio da publicidade e estimular a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas em que o Tribunal de Contas da União é o órgão fiscalizador que coíbe eventuais desvios de recursos, visando a transparência administrativa. Neste contexto, o presente artigo é resultado de uma pesquisa com o objetivo de analisar a importância do controle externo, aplicabilidade da legalidade e transparência no planejamento e execução de ações na organização pública. Todavia, a utilização de pesquisa bibliográfica fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para dar veracidade e sustentabilidade teórica ao estudo foram usados estudos de autores renomados da área da Administração Pública.