A Despedida Arbitrária frente aos Direitos Fundamentais

Este trabalho tem por escopo uma análise sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa no ordenamento jurídico brasileiro e sobre os direitos fundamentais violados com a prática corriqueira de tal modalidade de dispensa. Demonstra também o presente trabalho as medidas possíveis para coibir tal prática, pormenorizando o direito social e fundamental ao trabalho, bem como os princípios constitucionais da proteção e da continuidade da relação laboral. Busca-se ainda, explanar sobre a aplicabilidade da Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê a vedação da despedida arbitrária e, ainda, demonstrar o posicionamento da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto em questão.