A Ineficiência da Normatização do Tratamento do Câncer no Brasil

O livro analisa a eficácia da Lei Brasileira nº 12.732/12 na garantia do tratamento integral dos pacientes portadores de neoplasias malignas no âmbito do SUS e identifica as antinomias e lacunas que dificultam uma responsabilização do gestor do SUS. Foi avaliada a legislação sanitária ‘de caráter geral’ e realizada uma revisão de literatura nas diversas áreas do Direito para embasar a verificação das antinomias e lacunas presentes na lei especial. A legislação nacional referente à responsabilidade extracontratual do Estado na garantia do Direito à Saúde é complexa e a existência de antinomias ou lacunas legais pode dificultar a sua aplicabilidade. Os dados epidemiológicos brasileiros do câncer são alarmantes e demonstram a necessidade de esforços entre os entes da federação na garantia da integralidade da assistência. A falta de aderência da população às normativas para o rastreamento precoce e as dificuldades do Estado na promoção da assistência são fatores perceptíveis nos dados oficiais de morbimortalidade. O Direito dispõe de ferramentas jurídicas “especiais” para o enfrentamento do problema, desde que a sua construção ocorra de forma integrada com as ciências médicas.