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Como fica a situação em que a decisão de um Tribunal Internacional é contrária a uma decisão de um Tribunal Constitucional interno? Ou mais especificamente, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos assume uma decisão contrária ao Supremo Tribunal Federal brasileiro? O presente trabalho tem por objetivo investigar a efetividade das decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em caso de conflito com o ordenamento jurídico interno, tratando especificamente do caso da Guerrilha do Araguaia.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-613-9-78675-6 |
ISBN-10: |
6139786754 |
EAN: |
9786139786756 |
Idioma do livro: |
Português |
By (author) : |
Chailise Boni |
Números de páginas: |
52 |
Publicado em: |
25.05.2022 |
Categoria: |
Foreign and International law |