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Este trabalho visou investigar as provas necessárias e suficientes para se atestar o ilícito típico antecedente no crime de branqueamento de capitais, considerando que não se exige inquérito criminal ou condenação prévia em relação à infração penal antecedente para a condenação no crime de branqueamento de capitais à luz do ordenamento jurídico brasileiro, tendo como Direito comparado Portugal e Espanha, além de julgados relativos aos três países ora em referência. Parte-se de um estudo de caso ocorrido em Espanha, julgado pelo tribunal supremo espanhol como base comparativa. Ao longo do Relatório, discute-se as condições para a certeza do ilícito típico antecedente para a condenação no crime de branqueamento e análise dos elementos típicos necessários a se provar.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-620-2-56224-9 |
ISBN-10: |
6202562242 |
EAN: |
9786202562249 |
Idioma do livro: |
Português |
By (author) : |
Antonio Cesar Miranda Aranha de Araujo |
Números de páginas: |
52 |
Publicado em: |
09.09.2020 |
Categoria: |
Criminal law, Criminal Law Proceedings, criminology |