Novas Edições Acadêmicas ( 28.05.2019 )
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Tolera-se que o princípio da proteção integral é um dos fundamentais, porém, não podemos afirmar que ele tenha mais influência que os restantes princípios regulamentados pelo Estatuto da Criança e Adolescente. A demasiada importância que se dá é pelo fato de que o mesmo encontra-se no início da legislação. A partir da propagação do ECA, as crianças e adolescentes foram introduzidas a comunidade que carecem de acolhimento diferenciado. A Doutrina da Proteção Integral, que tem origem na Convenção norteia a recepção da criança e adolescente. Assim sendo, é imperativo, por conseguinte o Estado e a Sociedade, através de ações que visam a idealização de políticas públicas a efetivação fluxogramas locais de acolhimento guarnecidos entes governamentais ou não governamentais. É cediço que, as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e deveres, entretanto, para assegurar tais direitos está previsto em Estatuto próprio os procedimentos para a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente, por meio de ações governamentais e não-governamentais, da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-613-9-78567-4 |
ISBN-10: |
6139785677 |
EAN: |
9786139785674 |
Idioma do livro: |
Português |
Por (autor): |
Marciana Bender |
Números de páginas: |
64 |
Publicado em: |
28.05.2019 |
Categoria: |
Direito |