Novas Edições Acadêmicas ( 20.04.2021 )
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O art. 62, II, da CLT, dispõe que os empregados em cargos de confiança não estão sujeitos ao limite de jornada quando perceberem adicional de quarenta por cento sobre o respectivo salário efetivo. A legislação não apresenta uma definição exata de cargos de confiança, bem como é omissa quanto à base de cálculo do referido adicional e há dúvidas sobre a compatibilidade do art. 62 da CLT com a CF/88.
Detalhes do livro: |
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ISBN-13: |
978-620-3-46764-2 |
ISBN-10: |
6203467642 |
EAN: |
9786203467642 |
Idioma do livro: |
Português |
Por (autor): |
Juvenal Kleinowski |
Números de páginas: |
104 |
Publicado em: |
20.04.2021 |
Categoria: |
Legislação laboral, Justiça social |